“Nenhuma notícia sobre as denúncias à OEA e ao CNJ saiu na grande imprensa”



Marcio Sotelo Felippe: “Nenhuma notícia sobre as denúncias à OEA e ao
CNJ saiu na grande imprensa”

publicado em 11 de julho de 2012 às 13:02

Marcio Sotelo Felippe: “Uma demonstração inequívoca de que a mídia tem
lado e blinda, mesmo, as autoridades paulistas”

por Conceição Lemes

Na segunda quinzena de junho, duas graves denúncias foram feitas sobre
a desocupação violenta do Pinheirinho, em São José dos Campos (SJC-
SP), em 22 de janeiro de 2012. Curiosamente, nada na mídia até hoje. É
como se não tivessem acontecido.

A primeira denúncia, no dia 19 de junho, foi a Reclamação Disciplinar
ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra cinco autoridades do
Judiciário paulista: Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJ-SP); Cândido Além, desembargador TJ-SP; Rodrigo
Capez, juiz assessor da presidência do TJ-SP; Marcia Faria Mathey
Loureiro, juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos; e Luiz
Beethoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível do Fórum Central
João Mendes Júnior, em SP.

Assinada por advogados, ex-moradores e movimentos de direitos humanos,
ela pede apuração das irregularidades do procedimento judicial.

A segunda denúncia, divulgada no dia 22 de junho, foi dirigida à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos (OEA) Além dos cinco membros do Judiciário já denunciados
ao CNJ, ela incrimina também o governador Geraldo Alckmin, o prefeito
Eduardo Cury e o coronel da Polícia Militar Manoel Messias, comandante
da operação policial. Acusação: violação de direitos humanos.

Assinam-na vários advogados e entidades de peso: os professores de
Direito Fábio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello, Dalmo
de Abreu Dallari e José Geraldo de Sousa Junior; o ex-presidente da
OAB-Brasil César Britto; o procurador do Estado de São Paulo Marcio
Sotelo Felippe; o presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Carlos Alberto Duarte; a Rede Social de Justiça e de Direitos Humanos,
representada legalmente por Aton Fon Filho. Também os advogados
Antonio Donizete Ferreira, Aristeu Cesar Pinto Neto Nicia Bosco, Giane
Ambrósio Álvares e Camila Gomes de Lima.

“É um absurdo que nenhuma notícia sobre essas denúncias tenha saído na
chamada grande imprensa”, indigna-se Marcio Sotelo Felippe, que foi
procurador-geral no governo Mário Covas (1995-2001). “Uma demonstração
inequívoca de que a mídia tem lado e blinda, mesmo, as autoridades
paulistas.”

“A mídia tem também um lado ideológico e faz de conta que não tem”,
acrescenta. “Esses setores conservadores fazem a defesa estratégica da
propriedade e do que pensam ser ‘lei e ordem’. Para eles é o que tem
de ser preservado, não importa o custo humano, o indizível sofrimento
das pessoas, a iniquidade do ato. Os excluídos são invisíveis. Não
saem no jornal. Eles ainda pensam como se pensava na velha sociedade
escravocrata.”

O terreno do Pinheirinho consta como propriedade da Selecta, do
megaespeculador Naji Nahas. O procurador Marcio Sotelo analisou
minuciosamente a documentação referente ao processo de falência dessa
empresa e descobriu que toda a ação para expulsar as mais de 6 mil
pessoas do local — homens, mulheres, crianças de todas as idades,
idosos e enfermos – serviu única e exclusivamente para beneficiar
Nahas.

“Passados cinco meses não há nenhum procedimento para apurar
responsabilidades”, observa Marcio Sotelo. “Imperioso então recorrer a
uma corte internacional. Afinal, o aconteceu no Pinheirinho foi crime
contra a humanidade e toda a estrutura política e jurídica está
envolvida. Ela não se pune a si mesma”.

RESPONSABILIZAÇÕES E REPARAÇÕES PEDIDAS À OEA

Na denúncia à OEA, os advogados signatários pleiteiam, entre outras
coisas, que o Estado brasileiro:

* seja declarado responsável pela violação da Declaração Americana dos
Direitos e Deveres do Homem;

* indenize os danos morais e materiais, de forma justa e
compensatória, todas as pessoas desalojadas do Pinheirinho, bem como
garanta a efetivação dos seus direitos à moradia adequada;

* apure responsabilidades civis e penais de todas as autoridades
envolvidas com o despejo da comunidade do Pinheirinho, inclusive o
governador do Estado de São Paulo e o presidente do TJ-SP;

* seja submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso não
haja adequada solução.

“Estamos exigindo essas responsabilizações, porque o Estado não fez
nada. Nem antes, nem durante nem depois”, frisa Sotelo. “Além da
violência com que as pessoas foram arrancadas de suas casas de
madrugada, o mais assustador foi o ardil usado pelas autoridades
paulistas para desalojar a população.”

Em 2004, a massa falida da Selecta ingressou com ação de reintegração
de posse do terreno do Pinheirinho. Em 2005, o juiz da 6ª Vara Cível
de São José dos Campos indeferiu a liminar. O recurso ficou parado
durante no Tribunal de Justiça de São Paulo. Até que, em junho de
2011, foi para as mãos da juíza Marcia Loureiro que rapidamente
deferiu a reintegração de posse.

A denúncia à OEA salienta:

Diante da tragédia social e humana que se avizinhava, com a iminente
retirada à força de 1659 famílias de suas moradias, parlamentares e
representantes dos moradores tentaram uma negociação com os
interessados e autoridades judiciais.

No dia 18 de janeiro de 2012, quinta-feira, reuniram-se no gabinete do
juiz da Falência, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, o Senador da
República Eduardo Matarazzo Suplicy, os Deputados Estaduais Carlos
Giannazi e Adriano Diogo, o Deputado Federal Ivan Valente, o síndico
da massa falida Jorge T. Uwada, o advogado da massa falida Julio
Shimabukuro e o advogado da empresa falida Selecta, Waldir Helu.

Conseguiu-se então um acordo de suspensão da ordem judicial
dereintegração de posse pelo prazo de 15 dias. O juiz da falência
declarou na petição em que formalizado o acordo, por despacho de punho
próprio, que havia telefonado para a juíza Márcia Loureiro,
responsável pela ordem de reintegração de posse, comunicando o
resultado da negociação.

No entanto, de surpresa, sem qualquer notificação, em flagrante,
literal e traiçoeira violação do acordo de suspensão da ordem
judicial, três dias depois ocorreu a violenta desocupação e remoção
das 1.659 famílias.

Na madrugada de domingo, dia 22 de janeiro de 2012, às 5h30 da manhã,
o bairro Pinheirinho foi cercado pela polícia estadual e pela guarda
municipal de São José dos Campos. Mais de 2 mil policiais entraram na
área, lançando bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha contra
uma população que dormia, indefesa. Todos os moradores, incluindo
mulheres, recém-nascidos, crianças, idosos e enfermos foram arrancados
de suas casas (os grifos constam da própria denúncia).

“O Alckmin participou de todo esse ardil, preparado durante quatro
meses”, acusa Marcio Sotelo. “Ao mesmo tempo em que, via secretário da
Habitação, conversava com parlamentares e moradores acenando com uma
negociação, ele autorizava e organizava a operação policial para
desocupação da área. Ninguém desloca 2 mil policiais militares sem que
o governador saiba.”

A denúncia à OEA também sustenta:

Pode-se comparar a operação policial, em sua brutalidade e selvageria,
a um “pogrom”, ou à Noite dos Cristais na Alemanha nazista, que
destruiu milhares de propriedades, casas e templos da comunidade
judaica em 1938. Na comunidade do Pinheirinho, no Brasil de 2012, no
entanto, o motivo não foi o ódio étnico. Foi o alegado direito de
propriedade, reputado absoluto pelo Judiciário e imposto ao custo de
indizível sofrimento de toda uma população.

A remoção violenta das 6 mil pessoas aqui descrita, além de violadora
de diversos dispositivos da Convenção e da Declaração Americanas, a
seguir mencionados, também caracteriza crime contra a Humanidade, nos
termos do art. 7º , letra “k”, do Estatuto de Roma: ato desumano que
provocou intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves e
afetou a saúde mental e física de coletividade. Frontal violação do
princípio da dignidade humana, com insuperável dano à integridade
física e psíquica das vítimas e efeitos traumáticos em crianças, que
perdurarão em suas existências.

“Além disso, não houve qualquer preocupação com os moradores, uma
população completamente desprotegida, carente, despossuída, que foi
amontoada em abrigos públicos, como se fossem animais”, completa
Sotelo. “Todos os grandes responsáveis e os perpetradores têm de ser
responsabilizados por essa tragédia humana.”
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